Representantes de hospitais e de planos de saúde que condicionarem o atendimento médico emergencial de pacientes à apresentação de cheque caução responderão criminalmente. Exigir nota promissória, preenchimento de formulário ou qualquer outra garantia também vai configurar crime. A decisão foi publicada nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União, com a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Em caso de condenação pelo desrespeito à nova lei, as penas podem variar de três meses a um ano de prisão, além do pagamento de multa. Se houver uma lesão grave ao paciente devido à negativa de atendimento, a punição será em dobro. O responsável poderá ter a pena triplicada, se o paciente morrer.
Os ministérios da Justiça e da Saúde são os autores da lei, que foi aprovada em tempo recorde na Câmara e no Senado. A iniciativa foi tomada logo após a morte, em janeiro, do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, a quem o atendimento foi negado em dois hospitais privados de Brasília.
A prática de exigir cheque caução já era enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não havia referência expressa sobre o não atendimento emergencial.
Queixa na delegacia
Quem for prejudicado deve prestar queixa em uma delegacia de polícia. A vítima poderá ainda impetrar ação indenizatória ou reparatória.
Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) afirma que “a cobrança de cheque caução já é vedada por resolução normativa da ANS desde 2003” e garante ainda que as suas afiliadas cumprem rigorosamente todas as normas da agência que regula o setor.
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Fonte: O Dia
Só tomaram uma atitude qdo o mal bateu à porta deles!Contudo não justifica,considerando a vultosa recadação de impostos pelo poder público,era para que todos nós tivessemos,inclusive eles que detem maior riqueza ser muito bem assistidos em hospital público como os demais brasileiros,o povo religiosamente pagam seus impostos,enquanto que eles não cumprem com suas obrigações a prestar um serviço público de qualidade,não quero aqui dizer que o hospital agiu corretamente, a vida é o bem
maior.