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Lei federal: menores infratores poderão receber visita íntima

Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas terão direito a receber visitas íntimas nas unidades, conforme a lei federal 12.594 que entra em vigor a partir desta quarta-feira, dia 18.

Em Mato Grosso, de acordo com a superintendente do Sistema Socioeducativo do Estado, Lenice Silva dos Santos, a lei deverá começar a ser cumprida após a inauguração de uma unidade socioeducativa em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, prevista para meados deste ano.

Segundo Lenice, como a obra da nova unidade está sendo construída com recursos federais, o projeto teve de atender aos parâmetros estabelecidos pelo governo federal, tanto na parte arquitetônica, quanto pedagógica. Porém, há algumas restrições para a concessão de visitas íntimas, diferentemente do sistema prisional. “Só poderão receber visitas íntimas os adolescentes que forem legalmente casados e, nesse caso, podem se casar os maiores de 18 anos e os de 16 anos que forem emancipados”, explicou a superintendente.

No entanto, os estados têm até um ano para a regulamentação da lei a partir de adequação das novas normas aos respectivos planos estaduais. Lenice pontuou que os adolescentes também deverão ter autorização da Justiça para receber visitas íntimas. “Já existem alguns estados em que os menores recebem visitas íntimas”, disse ela, se referindo a Alagoas, Espírito Santo e Sergipe, onde as visitas íntimas já são liberadas com base no que previa o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Além disso, outra mudança significativa na nova lei é em relação à questão pedagógica de ensino. De duas horas diárias de aula, os menores terão de cumprir quatro horas/aula por dia. De acordo com Lenice, a lei prevê que o adolescente passe o maior tempo fora do alojamento. “Ele deve estar praticando esportes, estudando e tem que ficar no alojamento só para dormir”, afirmou.

Para cumprir a lei e atuar na nova unidade, em Várzea Grande, 171 aprovados no último concurso público realizado pelo governo do estado serão nomeados, segundo ela. A obra de construção do novo prédio iniciou em 2009 e deve custar quase R$ 8 milhões. Possui capacidade para abrigar 60 adolescentes. A superintendente do Sistema Socioeducativo conta que atualmente existem 47 menores de Várzea Grande internados do Centro Socioeducativo de Cuiabá, antigo Complexo do Pomeri.

Desse modo, a tendência, segundo ela, é que esses adolescentes sejam transferidos para a nova unidade. Porém, é a Justiça quem irá definir.

Fonte: G1

65 comentários

  1. Nil disse:

    Engraçado,se é que podemos rir.Esses vagabundos,ladroes,assassinos nao podem responder pelos seus crimes como deveriam,a “lei” que nao funciona diz que nao podem frequentar moteis,mas pagamos impostos altissimos dar a esses vagabundos horas de prazer,para depois ter mais familias desestruturadas..Ainda dizem que a intencao e que passem o menor tempo possivel na cela, ja q cadeia e colonia de ferias!!Infelizmente o delinquente tem mais valor q nos,honestos e trabalhadores.Acorda Brasil

  2. maria disse:

    QUE PAIS VIVEMOS, MENORES INFRATORES ( ASSASSINOS ) , E NAO SO MENORES TAMBEM ADULTOS PRESOS NAO DEVERIAM TER VISITAS INTIMAS NÃO, PRIMEIRO PAGAR PELOS ATOS, SE ESTAO PRESOS É POR TER PRATICADOS CRIMES, NÓS TRABALHADORES JA ESTAMOS SUSTENTANDO ESTES VAGABUNDOS E INDA VAMOS DAR O DIREITO DELES FAZER MAIS FILHOS PARA NÓS QUE PAGAMOS IMPOSTOS TERMOS QUE SUSTENTAR. AS EMISSORAS DE TV QUE TEM PODER DEVERIA FAZER UMA INQUETE ONDE A POPULAÇAO PUDESSE PARTICIPAR DANDO SUA OPINIAO, PARA TIRAR A VISITA I

  3. Sandro disse:

    Como diz aquela música “que país é esse”

  4. Sandro disse:

    Os adolescentes vão engravidar as suas nomoradinhas e depois quem vai criar?

  5. menor disse:

    II – … QUE O RESULTADO É ESSE: INDIOS E SEM-TERRAS, SEM-TÉTOS, IMPEDINDO NOSSO DIREITO DE IR E VIR; SÃO OS LGBTs IRREVERENTES, QUERENDO TER LEIS PARTICULARES. PARECE ATÉ QUE ESSE PAÍS NÃO TEM LEI, POIS, SÃO TANTAS LEIS QUE TROPEÇAM UMA NA OUTRA QUE NÃO DÃO EM NADA. ACHO QUE PARA ESTAREM DOANDO TERRAS AOS INDIOS, DEVERIAM TAMBEM DEVOLVER AS Q FORAM SURRUPIADAS DO PARAGUAI, DA COLOMBIA, DA BOLIVIA. DEPOIS DE TANTOS IMPOSTOS, VAI O LULA E ENTREGA A PETROBR. DE MÃO BEIJADA. DÁ NOJO.

  6. menor disse:

    I – PQ ESSES POLÍTICOS NÃO LEEM ESSES COMENTÁRIOS?, E VEEM QTS ELEITORES SÃO FAVORÁVEIS A ESSES ABSURDOS, SÓ FALTAVA ESSA, NO RS JÁ INSTALARAM PRESIDIO PARA HOMO,LESB., GAYS ETC E SÓ PARA FRIZAR:COM CELAS INDIVIDUAIS. BOM, NÃO É DE ADMIRAR, POIS CONFORME JÁ DISSE O FILÓSOFO, “CADA POVO TEM O GOVERNO QUE MERECE’. NÓS CERTAMENTE MERECEMOS POIS ELEVAMOS AO PODER DESCLASSIFICADOS COMO TIRIRICA, ROMÁRIO E TANTOS OUTROS QUE SOBEM AO PODER…

  7. Felipe disse:

    - Porque não criam leis úteis?

  8. Marcos viana disse:

    Isso não é nada, pois os nossos direitos já estão em segundo plano, há pouco um menor em conflito com a lei, que em disputa por um boca de fumo perdeu uma perna, foi enternado em um centro socioeducativo e 38 dias depois já estava com uma protese e uma fisioterapeuta a seu dispor. Enquanto a maioria dos deficientes demora anos para conseguir. Então por que não a visita intima?

  9. FRANK disse:

    Eu acho que o governo deve dar também as camisinhas pros caras!

  10. arqueleu disse:

    Isso é Brasil, o cara com 16 anos anos pode casar, votar, tirar carta de motorista, enfim, pode tudo, menos ser responsabilzado por atos criminosos. Esse estatudo do menos e adolescente é uma aberração

  11. Alexandre disse:

    Vcs estão de sacanagem quem aprovou isso aí, coloca a tua filha para ter encontrocom um deles para ver se a lei é boa, vcs largam de ser sem vergonha e coloca esses delinquentes para produzir para o país. Parece que vcs querem uma revolução civil para arrancar vcs do poder a força né.

  12. gilson santos disse:

    dá uma injeção para eles não sentirem vontade de transar, e sim de trabalhar,

  13. T. Rodrigues disse:

    Quem é o retardado proponente dessa lei imbecil?

  14. T. Rodrigues disse:

    Quem é o proponente dessa lei imbecil? e pior, aprovada por um bando de vagabundos só pode!

  15. T. Rodrigues disse:

    É muito privilégio para vagabundo neste país! nossa lei “promove” o crime e os criminosos. Onde estão os tais políticos bons?

  16. Rodrigo disse:

    Sem contar com várias meninas grávidas vão aparecer sem condições de criar com dignidade,vendo os pais presos sem condições de serem exemplos,aids,familias desestruturadas para criarem seus filhos, e além disso tudo essas meninas vão pensar em aborto já que elas nao terão uma boa formação de caráter nessas visitas intimas,ja que os próprios pais delas irão permitir,ja que vivemos num mundo totalmente permisivo. Ainda bem que temos Pr. Malafaia que é usado por DEUS para pregar as coisas santas.

  17. leandro disse:

    QUE vergonha, que democracia e esta, que torna oque e incorreto mais relevante do que o correto.Damos direitos a infratores em detrimento de uma populacao em muitos casos privada ate mesmo do alimento diario,quem e na verdade cerceado de direitos,uma crianca que nao consegue se matricular em uma escola porque nao tem vaga, ou um menor infrator que consegue direitos a visita intima,uma familia que nao consegue atendimento hospitalar digno, estamos subvertendo uma nacao com leis de falacia.

  18. Quando imaginamos que os nossos legisladores estão preocupados em salvar a família, resgatar os bons costumes, investir pra valer na educação, eu descubro que na realidade esses caras estão é preparando as suas camas para o futuro. Nesse caso nem chapollin colorado

  19. TOLERANCIA ZERO disse:

    É o cúmulo do absurdo.

  20. pereira disse:

    quando tudo estiver no caus,lembrem-se desta frase : ¨eles são carascos e vitimas do própio mecanismo que criarão¨. . .

  21. Lukas disse:

    e isso mrm Débora

  22. LUZIA disse:

    As autoridades estão achando pouco as crianças que estão nascendo em lares desistruturados fora dos muros dos presidios, ja que o maior de idade condenado tem visitas intimas aos domingos nos prsidios de todos BRASIL, agora também para o menor criminoso? Quem vai responsabilizar por estas crianças que irão nascerem de atos de dois adolescente irresponsavel e inconsequente, não basta as crianças que nascem sem nenhuma instruturas financeira e psicologicas? Porque os pais não nenhum
    compromisso

  23. aquiles disse:

    No passado relação sexual só entre casal ,homem e mulher, Hoje o amor esta banalizado,todos podem transar,e isso com o haval do governo.não importa com quem e nem aonde . É o fim.

  24. leo rosa disse:

    Prestes a sediar a Copa do mundo, e os serviços essenciais não temos,as autoridades fazem vistas grossas a tantos absurdos neste país,parece que somos hipnotizados,o errado tá certo e o certo agora tá errado…Sem a direção de Deus o Brasil e o mundo seguem não rumo a uma sociedade organizada e sim falida,a serviço de satanas.

  25. BIANCA disse:

    Que bonitinho, né???fico até emocionada quando leio uma palhaçada dessas! Gente onde está o governo, Ministro,Juiz Federal que não proibe uma coisa dessas???além de todo melzinho na xupeta, agora esses bandidinhos (se é que se pode chama-los assim!) podem receber visita íntima???e eu ainda to pagando pra sses safados terem suas horinhas de prazer??com a desculpa esfarrapada de proposta pedagógica,poe esses desocupados pra trabalhar no pesado,assim não terão tempo em pensar em sexo.

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