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Raquel Dodge vai ao Supremo contra indulto de Natal de Temer

Para ela, a medida coloca em risco a Lava Jato, materializa a ideia 'de que o crime compensa' e será responsável pela 'impunidade de crimes graves”, além de contrariar a separação de poderes

Para ela, a medida coloca em risco a Lava Jato, materializa a ideia ‘de que o crime compensa’ e será responsável pela ‘impunidade de crimes graves”, além de contrariar a separação de poderes

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou nesta quarta-feira (27) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto de indulto de Natal e comutação de penas a condenados de todo o país assinado pelo presidente Michel Temer. Para ela, a medida coloca em risco a Operação Lava Jato, “materializa o comportamento de que o crime compensa” e será “causa única e precípua de impunidade de crimes graves”.

Leia também: Para Lava Jato, decreto de Temer sobre indulto de Natal é inconstitucional

Para a procuradora, a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

Ao estabelecer que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola, segundo Raquel Dodge, o princípio da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, pontua um dos trechos do documento.

Ao detalhar a inconstitucionalidade na previsão de o indulto incluir a remissão de multas, a ação enfatiza que tanto o Código Penal quanto a jurisprudência do STF entendem que a pena de multa tem natureza fiscal e perdoá-la seria uma forma de renúncia de receita pelo poder público. “Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, enfatiza.

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Fonte: Veja

5 comentários

  1. Mauro Dias disse:

    O LIBANÊS TEMER QUE SOLTA BANDIDOS NESTE FINAL DE ANO SOLTOU MAIS DE 80 BANDIDOS COM ESSE INDULTO ELE QUER SE SAFAR DA JUSTIÇA PRA LIVRAR BANDIDOS DE COLARINHO BRANCO COM ESSES DOIS QUE ESTA COM ELE AI NA FOTO TEMER É UM COMUNISTA BOLIVARIANO PRENDERAM UM BRASILEIRO NA VENEZUELA E O GOV NEM LIGA….

  2. Jonas disse:

    Novidade seria se ele tentasse agravar a lei contra os corruptos. Ele afrouxar a situação dos corruptos não é novidade nenhuma. Há jogo de interesses.

  3. Marcio Pedro da Silva disse:

    Surpreendente ! Não é comprada !

  4. Silvano da Silva Araújo disse:

    Essa ai estar honrando o nome do STF, parabens

  5. Bruno Malafaia disse:

    Sinistro!

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