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Relatório do Código Penal mantém aborto como crime

Imagem: DivulgaçãoO aumento no rigor para a concessão da progressão de regime (do fechado para o semiaberto e o aberto), novas medidas contra a corrupção e a manutenção do aborto e da eutanásia como crimes são alguns dos pontos previstos no substitutivo ao projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) que foi apresentado nesta terça-feira (20) pelo relator, Pedro Taques (PDT-MT), à comissão especial do Senado que trata da matéria.

Para construir o texto, Taques analisou mais de 600 emendas de senadores. A proposta original foi apresentada ano passado por uma comissão de juristas.

Aborto, tráfico, crime hediondo 

Imagem: DivulgaçãoNa opinião do relator, a eutanásia deve ser mantida como crime de homicídio e a ortotanásia (suspensão dos procedimentos médicos em casos irreversíveis) permanece como conduta atípica. Também a permissão do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação em razão da falta de condições da mulher de arcar com a gravidez — possibilidade introduzida pelo texto original — foi excluída por Taques. “A possibilidade de exclusão do aborto como crime seria inconstitucional”, disse.

A proposta, porém, mantém a sugestão dos juristas que permite a possibilidade de aborto de feto anencefálico, o que, lembrou o relator, segue uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.

Imagem: DivulgaçãoTaques classificou de “mimetismo” da legislação europeia o dispositivo do projeto que estabelece a presunção de que determinada quantidade de droga seria para uso próprio do portador. Para ele, a mudança traria dificuldade a juízes. “Aquele agente que milita no tráfico de entorpecentes pode se utilizar de estratégias como divisão da quantidade de substância para que essa presunção possa se fazer presente”.

Outra modificação proposta por Taques aumenta o rigor no prazo de progressão de regime, que hoje é assegurado a partir do cumprimento de um sexto da pena. Pelo substitutivo, seria necessário cumprir um quarto da pena. “A meu juízo, o modelo atual de progressão de regime é absurdo, porque um cidadão que retira a vida de um semelhante não pode ficar preso apenas um ano (caso tenha recebido uma pena de seis anos de prisão)”, disse.

A tipificação da corrupção como crime hediondo, não prevista pela comissão de juristas, foi incluída no substitutivo, segundo Taques, “para que tenhamos adequação com o que foi aprovado no Plenário do Senado”, numa referência à aprovação do PLS 204/2011.

Calendário

Senadores Pedro Taques e Eunício Oliveira na comissão do Código Penal

Senadores Pedro Taques e Eunício Oliveira na comissão do Código Penal

O novo texto também aumenta o rigor no combate ao enriquecimento ilícito e criminaliza a doação eleitoral ilegal.

Taques decidiu abrir exceção aos crimes de racismo ou discriminação no exercício do “livre pensamento crítico”, ­especialmente no caso de opinião artística ou religiosa. “Temos que buscar aqui uma ponderação entre a proteção da dignidade da pessoa humana e a manutenção dessas liberdades”, afirmou.

A comissão especial aprovou o calendário de tramitação do projeto. De 2 a 13 de setembro, o substitutivo receberá novas emendas dos senadores. Taques emitirá um novo parecer até 27 de setembro.

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Fonte: Jornal do Senado

10 comentários

  1. HUMMMbertoh disse:

    Estão entregando o “boi de piranha”, ou seja, sacrificando um bem menor e sem chance de ser aprovado, para entreter os bobocas, enquanto eles vão aprovar outras aberrações em avanço de sua agenda comunizante. Veja o PNDH-3.

  2. Sergio disse:

    Uma decisão sensata.

  3. Cláudio disse:

    Mas a dona Dilma sancionou o pl 133 que abre as portas para o aborto no Brasil. Ela já provou a que veio. E ainda tem crente que vota nela e no PT. Depois não adianta reclamar!

  4. MARYAUXI disse:

    O TEXTO É UM ACINTE! Assemelha-se à carta de Senaqueribe! Uma desgraça! Consagra o baganismo que hoje permeia toda classe dirigente! É uma tragédia! E todo cristão que tivesse um mínimo de sensibilidade espiritual já estaria ORANDO, apresetnando a Deus essa coisa horrenda que ameaça as bases cristãs da sociedade. Basta ler a análise do jornalista Reinaldo Azevedo para ter uma idéia do tamanho da tragédia! Mas, a maioria dos cristãos está muito ocupada nas campanhas de oração por bens materiais!

  5. amauri oliveira disse:

    Semanalmente recebo os boletins do Senador Pedro Taques e o classifico como o senador mais próximo do cidadão e consequentemente mais sensível aos anseios do eleitor.
    Parabéns ao nobre senador

  6. Henrique.a.s disse:

    O ABORTO NO CODIGO PENAL, DEVE PERMANECER COMO ESTÁ, E NAO DEVE SER MANTIDA. O QUE SE DEVE, É AUMENTAR AS PENAS, E EXCLUIR O REGIME ABERTO E SEMI ABERTO. E SIM VOLTAR A SER CRIME O USO DE DROGAS. O QUE O GOVERNO QUER, É ABRIR AS PORTAS DA PRISAO PARA NAO TER GASTOS COM PRESOS. O QUE É UMA VERGONHA. POIS QUEM PAGA POR TUDO É O POVO

  7. HUMMMbertoh disse:

    Mas ainda existem outros tópicos do Novo CP que devem ser modificados. Sabe-se que, neste projeto de CP, dá-se mais valor aos animais do que aos seres humanos.

  8. Senador Pedro Taques, esse tem a cabeça no lugar, me congratulo com ele.

  9. ev. Antonio Ricardo disse:

    E muito cedo para comemorar porem temos a certeza que DEUS esta no controle.

  10. Sidnei D. da Silva disse:

    Glória a Deus! Deveriam ser presos(as) esses que defendem o assassinato de bebês!

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