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STF decide que só julgará ministros por eventuais crimes relacionados ao cargo

Em maio, o Supremo decidiu restringir o foro privilegiado de deputados federais e de senadores a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão da atividade parlamentar

Em maio, o Supremo decidiu restringir o foro privilegiado de deputados federais e de senadores a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão da atividade parlamentar

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (12) que ministros do governo só serão julgados na Corte se o suposto crime tiver sido cometido em razão do cargo e no exercício da função.

A decisão foi tomada pela maioria dos ministros durante a análise, pela Primeira Turma, de uma questão de ordem sobre a denúncia contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), atualmente licenciado do mandato de senador.

Em maio, o Supremo decidiu restringir o foro privilegiado de deputados federais e de senadores a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão da atividade parlamentar.

Ao analisar o caso de Blairo Maggi, a Primeira Turma do STF decidiu encaminhar a denúncia para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso.

Isso porque as acusações se referem à época em que Blairo era governador do Mato Grosso. A suspeita é de corrupção ativa por suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas do estado.

Quando a denúncia foi apresentada, a assessoria do ministro afirmou que a denúncia causa “profunda estranheza” e “indignação” em Blairo Maggi porque, segundo a nota, o caso já foi arquivado pelo STF.

Outro acusado no caso, Sérgio Ricardo de Almeida, é0 conselheiro do tribunal de contas de MT e ex-deputado estadual.

Votos

Ao analisar o caso, o ministro Luiz Fux votou por restringir o foro de ministros e de conselheiros do tribunal de contas. Acompanharam o voto dele os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello.

“A razão de decidir no julgamento aplica-se indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de foro por função”, entendeu Fux.

Alexandre de Moraes divergiu por considerar que o caso deveria ir para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que outro acusado é conselheiro do tribunal de contas, e o STF não havia restringido o foro para esta função.

Em relação a Blairo Maggi, no entanto, Moraes entendeu que, como ele é senador licenciado, poderia ser aplicada a regra de restrição do foro.

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Fonte: G1

3 comentários

  1. Msuro disse:

    SÃO TODOS PALHAÇOS QUE INTEGRAM UM TRIBUNAL DE EXCEÇÃO QUE MAIS PARECE UM CIRCO ……SÃO DEBOCHADOS NÃO LEVAM A SÉRIO OS CARGOS QUE EXERCEM DISSIMULAM EM NOSSAS CARAS DEBOCHANDO DA NAÇÃO E PENSAM QUE A POPULAÇÃO É IDIOTAS FEITO ELES QUE AGEM PRA ENCOBRIR SEUS PRÓPRIOS DELITOS SÃO CORRUPTOS TAMBÉM..

  2. Msuro disse:

    UM TRIBUNAL ONDE SEUS INTEGRANTES SÃO TODOS INDICADOS POR POLÍTICOS FACCIOSOS NÃO TEM CREDIBILIDADE PRA. JULGAR COISA ALGUMA POIS ALGUNS DESTES SÃO SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO COM ESSE LIXO DA POLITICAGEM CORRUPTA ELE É CORRUPTO TBM E INACEITÁVEL UM INTEGRANTE DA SUPREMA CORTE ENVOLVIDOS NESTE LIXO ..

  3. C.M. disse:

    Se é do interesse dos próprios ministros e eles votaram, não vejo lógica nisso… Quem deveria, então, julgar tal restrição? Só não deveriam ser eles pois isso é julgar em causa própria… Palhaçada esse governo viu?

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