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STF decidirá hoje se Congresso pode rever medidas contra parlamentares

Imagem: DivulgaçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.

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Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial.  De acordo com a  Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.

“A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.

No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato, atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR), no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS.

O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.

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Fonte: Agência Brasil

4 comentários

  1. mauro disse:

    JA ESTÃO TODOS APARELHADOS PRA ALIVIAR PARLAMENTARES RATOS E SOLTÁ-LOS COM ARGUMENTOS RASOS E SABEMOS ESSAS SÃO FEITAS PRA FAVORECER QUADRILHAS COMO ESTA CONSTITUIÇÃO COMUNISTA QUE FOI CONFECCIONADA PRA FAVORECÊ-LOS E SÃO TODOS INDICADOS POR POLÍTICOS LADRÕES PORTANTO TOMAM DECISÕES PARCIAIS ..

  2. Evânio da silva lopes disse:

    Os bandidos sempre votam em bandidos, o STF É A CASA DOS CORRUPTOS E A ESCÓRIA DO JUDICIÁRIO

  3. a verdade é só
    uma estes vagabundo ladrão faz leis que favorece eles que justiça é esta do brasil que não tem poder para preder este ladrões.

  4. João Guilherme disse:

    A verdade é só uma a situação no Brasil está tão complicada que os três poderes não estão se entendendo, um está interferindo nas decisões do outro, ou seja
    acabou a harmonia entre eles.

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