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STF determina acesso irrestrito a julgamentos políticos da ditadura militar

Imagem: DivulgaçãoO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (16) que seja dado acesso irrestrito aos arquivos dos julgamentos realizados no Superior Tribunal Militar (STM) durante a ditadura militar (1964-1985). A decisão foi unânime.

“A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente exaltado sob a égide autoritária do regime anterior (1964-1985)”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e relatora do processo.

Os ministros julgaram procedente a reclamação de um advogado, que desde 2011 tentava obter acesso às gravações dos debates entre os ministros do STM durante o julgamento de presos políticos na década de 1970.

Durante a ditadura militar, os julgamentos de presos políticos no Superior Tribunal Militar eram divididos em sessões públicas, nas quais eram feitas as sustentações orais dos advogados, e em sessões secretas, em que eram gravados os debates e os votos dos ministros que compunham o tribunal.

Ao negar os pedidos de acesso, o STM alegou que um ato normativo do tribunal dava proteção especial à documentação sigilosa, tendo como justificativa a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem de pessoas envolvidas, entre outras razões.

Em 2006, contudo, o STF já havia determinado que os arquivos da ditadura no STM não poderiam mais ser considerados sigilosos, ordenando que todos passassem a ser classificados como documentos públicos, o que impediria a proibição de acesso.

“A publicidade dos atos processuais garante o acesso dos investigados às sessões de julgamento, independentemente de sua classificação pretérita”, ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso.

Cármen Lúcia destacou também que a proibição de acesso seria um descumprimento frontal da Lei de Acesso à Informação, vigente desde 2011. Ela ressaltou ainda que o acesso irrestrito deve vigorar sobre as gravações fonográficas, de modo a garantir “acesso aos registros daquela dimensão oral” dos julgamentos no STM.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado favorável ao pedido de acesso às gravações das sessões secretas. Na condição de amicus curiae (amiga da causa), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também defendeu a publicidade irrestrita dos julgamentos no STM.

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Fonte: Agência Brasil

6 comentários

  1. Manoel disse:

    Se um dia aparecer um governo, com vontade política de resolver os problemas e a corrupção do Brasil, que privatize todo… o serviço público, e digo porque: É muito cacique para mandar, poucos para trabalhar e muita embromacite aguda.

    1. Manezinho, antes da Telebrás, da Eletrobrás, e dos investimentos públicos, quais serviços tínhamos com qualidade? Você, mané, está satisfeito com a OI? E com as carnes que você come? E os agrotóxicos e hormônios excessivos nos alimentos do Agronegócio? Quer ajudar, mané? Então fica calado!!

  2. Manoel disse:

    Dizem que a pior democracia é melhor que uma boa ditadura. Se medo do Bolsonaro, não sei, eu que passei por todo período da ditadura, na verdade, com tantas corrupções na política brasileira, há momentos que penso no retorno ditatorial, porque com a democracia muitos perdem a vergonha! Voto no Jair.

  3. Amazing Woman disse:

    Se tem uma coisa que eu jamais consideraria e’ seguir carreira publica, politica ou similares. Acredito nas empresas privadas.

    1. Nas empreiteiras, nos frigoríficos…? As empresas e órgãos públicos estão sempre sob investigações, as PRIVADAS só lá uma vez ou outra, afinal o capitalismo é quem manda. No entanto todas as vezes que se investiga acha muita PODRIDÃO(SEM TROCADILHO). O silêncio da imprensa e outros é CARO!

  4. PEDRO ACREANO disse:

    Sabe qual o nome desta ação? Medo do Bolsonaro.

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