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Supremo vai decidir sobre validade de delação negociada pela PF

Imagem: DivulgaçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (20), a partir das 14h, o julgamento sobre a autorização legal para que  delegados das polícias Civil e Federal (PF) possam negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013).

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Já votaram os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e da presidente do STF, Cármen Lúcia.

A corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, delegados da PF não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de apresentar denúncia contra o criminoso.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) discorda da PGR e considera que a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos é um retrocesso.

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Fonte: Agência Brasil

2 comentários

  1. Msuro disse:

    ELES PENSAM QUE É SÓ ELES QUE SABEM INTERPRETAR AS LEIS MAIS ESTÃO REDONDAMENTE ENGANADOS POIS EXISTE JUÍZES MAGISTRADOS BEM MAIS SUPERIORES DOQUE ESSES CARNIÇAS DE TOGA QUE SÓ MAQUIAM AS LEIS PRA FAVORECER AS FACÇÕES CRIMINOSAS E PRENDER PAI DE FAMÍLIA QUE REALMENTE PRODUZEM PRA ESTE PAÍS……..

  2. Msuro disse:

    OS URUBUS DE TOGA …..CAIU NAS GARRAS DESSES CARNIÇAS SÓ VAMOS TER DECEPÇÃO E MUITA FRUSTRAÇÃO SÃO MUITOS RÁPIDOS PRA PRATICAREM INJUSTIÇAS MAS NA VERDADE ELES SÓ QUEREM. UMA COISA É ESCRAVIZAR EU E VC QUE SÃO PESSOAS DE BEM DESTE PAÍS DO DESTAS PESSOAS ESSES CARNIÇAS TEM PAVOR E. SENTEM AGREDIDOS.

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